Decisão da Prefeitura aponta que empresa contratada pelo Poder Público infringiu quatro cláusulas
Foi publicada, nesta sexta-feira (23), a decisão do secretário de Saúde de Juiz de Fora, Ivan Charles Fonseca Chebli, sobre o contrato da Prefeitura (PJF) com a Guardiões Resgate. A empresa foi acusada de negligência na observância de cláusulas contratuais como resultado de uma fiscalização realizada após acidente que deixou cinco vítimas fatais em um acidente ocorrido em dezembro de 2023. A decisão da PJF foi de rescindir o contrato, aplicando multa de R$ 58.014, o que corresponde a 5% do valor total contratado, como era previsto no contrato.
Além da multa, a empresa não poderá participar de licitações e realizar contratos com os órgãos e entidades da Administração do Município por dois anos. Também será aplicada a execução da garantia contratual, e os pagamentos à empresa, incluindo os de outros contratos que tenham sido feitos com o Município, serão retidos para pagar eventuais multas e prejuízos.
A decisão revela quatro infrações cometidas pela Guardiões Resgate: o condutor do veículo não portava Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nem certificado de conclusão de curso sobre as normas de condução, direção defensiva e outras relacionadas ao transporte de passageiros, e também não providenciou seguro contra acidentes para os transportados.
Já a empresa não arcou com despesas que podem incluir licenciamento, depreciação do veículo, seguros, taxas, multas de trânsito, combustível, lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, conserto e reposição de pneus, e danos causados a terceiros.
O comunicado aponta que o “incidente” ocorrido em 21 de dezembro de 2023, em que um veículo da Guardiões Resgate colidiu com uma carreta, matando cinco pessoas – uma mulher grávida, o esposo dela, uma enfermeira, uma médica e o motorista da ambulância -, “é emblemático da negligência grave na observância dessas cláusulas contratuais”. O secretário ainda afirma que considera a gravidade dos eventos, as sérias consequências e o interesse público envolvido.
No início de fevereiro, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que agentes da Vigilância Sanitária realizaram fiscalização do serviço prestado, e o contrato entre as partes, que já acabaria, de qualquer forma, no início de março, tinha sido encerrado. As irregularidades e o valor da multa não foram divulgados na época.
Desde 2021, quando o pagamento de R$ 1,3 milhão foi acordado para a prestação de serviços de locação de ambulâncias e transporte de pacientes da Rede SUS/JF, incluindo o deslocamento entre municípios, o contrato era renovado a cada ano. Na última renovação, em março de 2023, a PJF pagou R$ 1,1 milhão para a empresa.
A Tribuna tenta contato com a Guardiões Resgate e aguarda retorno.
