Governo voltou atrás na decisão de taxar compras até US$ 50 de pessoas físicas, mas promete maior fiscalização para acabar com ‘contrabando digital’
As últimas semanas foram marcadas por idas e vindas do Governo federal quanto a taxação de produtos importados. Até a última terça-feira (18), a decisão era de acabar com a isenção do Imposto de Importação de encomendas até US$ 50 feitas de pessoa física para pessoa física.
A medida afetaria principalmente as varejistas asiáticas como Shein, Shopee e AliExpress, que têm vendedores com este perfil, mas que, segundo o próprio Governo, poderiam estar “burlando” essa regra. Mas, devido à repercussão negativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou atrás e decidiu manter a isenção nesses termos.
A Tribuna conversou com o economista e coordenador do Curso de Administração da Estácio, Bruno Dore, para descobrir o que todo mundo quer saber: afinal, as compras internacionais on-line vão ou não ficar mais caras?
Tudo igual
A declaração de que o Estado pretendia extinguir a regra que isenta transações internacionais do Imposto de Importação avaliadas em até US$ 50 entre pessoas físicas foi feita por Ministério da Fazenda e a Receita Federal no dia 11 de abril. A afirmação causou tanto alvoroço e repercussão negativa nas redes sociais que, uma semana depois, o presidente voltou atrás.
Como explica Bruno Dore, isso significa que, na prática, nada mudou. A regra válida é a mesma que estava em vigor antes, de isentar comprar até US$ 50 feitas entre pessoas físicas. Essa política, no entanto, é motivo de divergência entre os varejistas brasileiros, que afirmam que a taxação não é justa e acaba favorecendo o comércio com as importadoras estrangeiras. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que essa política favorece o “contrabando digital”.
Já a decisão de taxar plataformas, como Shopee, Shein e AliExpress, não caiu bem para boa parte dos consumidores. Como afirma Dore, o alvo dessas plataformas geralmente é a população de baixa renda e a classe média baixa. “Essa medida foi anunciada em um momento em que os gastos públicos continuam aumentando, e o Governo quer achar formas de suprir esse aumento de gastos. Um gasto novo precisa ser compensado ou pela redução de uma despesa ou por uma fonte permanente de receita. E o que vimos nesse caso é o Governo optando por aumentar a tributação.”
Tentar poupar as classes menos favorecidas foi a justificativa de Lula para abandonar a decisão de taxação defendida pela Fazenda. Mesmo assim, o Governo afirmou que o tema não vai ficar de lado e que serão feitos ajustes administrativos buscando o mesmo resultado, com medidas que não devem impactar a pessoa física.
Como funciona a taxação
Sem a mudança na lei, vale o estabelecido desde 1957 na Lei de Importação. Com base na norma, as compras on-line vão continuar livres de taxação contanto que fiquem abaixo de US$ 50, valor que corresponde a cerca de R$ 252, e sejam feitas por uma pessoa física (não uma empresa) e sem fins comerciais. As compras do exterior por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação.
Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o ICMS, administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos, como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Maior fiscalização
O que muda é que agora o assunto está em pauta, e o Estado promete maior fiscalização da Receita Federal para impedir que empresas encontrem brechas na lei e comercializem produtos como se fossem pessoas físicas.
O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, em declaração na última segunda-feira (17) afirmou que o Governo não pretende reverter o cerco a empresas estrangeiras. Ele confirmou que a alíquota de 60% vai incidir sobre o envio de mercadorias de até U$ 50 entre empresas e pessoas físicas.
“Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual, e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje.”
