Projeto prevê que estabelecimentos públicos e privados devem capacitar corpo docente para acolher os alunos com deficiência ou doença crônica
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe atos de discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos de ensino, creches ou similares. A vedação vale para instituições públicas ou privadas.
A proposição é de autoria do vereador Nilton Militão (PSD) e retornou à ordem do dia do Poder Legislativo desta quarta-feira apenas para adequações de redação, uma vez que o mérito da proposta já recebeu aval definitivo em votação de segundo turno. Após este trâmite, o texto segue para o Poder Executivo, uma vez que a prefeita Margarida Salomão tem a prerrogativa de sancionar ou vetar o dispositivo.
Segundo a redação final do projeto de lei, estes estabelecimentos de ensino deverão orientar e capacitar seu corpo docente e equipe de apoio “para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite”.
Para efeitos da proibição, a proposição considera como “deficiência ou doença crônica” condição que implique em “desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida”; e que resulte em “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; que “limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais”; ou que “requeiram medicação e tratamento específico”.
Por fim, o projeto de lei ainda define que aqueles que desrespeitarem a vedação estarão sujeitos a sanções previstas na Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Toda criança ou adolescente com deficiência tem o direito de ser tratado com igualdade de condições em relação aos demais. Perante a lei, qualquer tipo de discriminação é inaceitável”, defende o vereador Nilton Militão, na justificativa da proposição.
