Projeto para suspender pagamento em razão de reclamações não será votado antes de fim do prazo para desconto
Esta quinta-feira (29) é o último dia para realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista, com desconto de 10%. De acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Finotti, as séries históricas mostram um movimento maior de contribuintes buscando regularizar os débitos com o Município nos últimos dois dias, já que esta é outra condição para ter direito ao desconto. Um edital especial permite abatimento imediato de até 90% em juros e multas.
Mas além das filas no terceiro andar do prédio da Prefeitura, onde a negociação é feita, a pasta ainda lida com outros problemas relacionados ao IPTU. “Eu tenho uma meta sólida: arrecadar 34% do IPTU do ano na forma de parcela única, e ainda não atingi a meta. Até segunda-feira (26), estava com R$ 92 milhões, espero chegar em R$ 130 milhões”, detalha a secretária, que não divulgou relatórios esmiuçados, com a quantidade de contribuintes que já pagaram ou ainda precisam pagar a taxa, proporção e idade, por exemplo, graças à troca do sistema.
Ela explica que, após o período do pagamento à vista, haverá uma “segunda cruzada”, que é a disponibilização dos carnês para o pagamento da primeira parcela – para quem preferir quitar o imposto ao longo de todo o ano. “Quando a gente terminar de ajustar o sistema para o parcelado, aí que nós vamos cuidar de relatório. A gente tem uma equipe de técnicos do sistema reduzida, então não dá para pedir todas as frente ao mesmo tempo”, explica.
Fernanda atribui a “questão operacional” do programa a razão de algumas reclamações de contribuintes, como a falta de espelho na guia: “Na verdade, não deixou de trazer o espelho. Com a mudança de sistema, o formato do espelho foi modificado. (…) É uma questão só de tecnologia, de TI, o fato de alguns contribuintes não terem conseguido imprimir, mas todos que procuraram o Diga tiveram acesso ao espelho”.
O “Diga” é o Departamento de Informação Geral e Atendimento, onde a população também pode fazer Reclamações Contra o Lançamento (RCL’s) ou Reclamações Contra o Pagamento (RCP’s), não concorde com o valor cobrado.. A primeira é feita sem pagar o imposto, perdendo o desconto, enquanto a segunda é após efetuar o pagamento. Se a RCP for deferida, é feita uma restituição ou compensação no mesmo tributo, no próximo ano. A secretária informou que, até o momento, foram abertas 770 dessas reclamações. A cidade possui 237 mil inscrições imobiliárias.
Projeto de Lei pretendia suspender pagamento
No dia 7 de fevereiro, começou a tramitar na Câmara Municipal um projeto de lei (PL) para suspender o pagamento do IPTU que tenha sido reajustado acima do que foi determinado por lei, até o julgamento da RCL. A matéria determina que, após a decisão sobre a reclamação, o contribuinte ainda poderia ter o benefício do desconto à vista.
Segundo a justificativa, “circula nos meios de comunicação que mais 30 mil inscrições tiveram o seu valor majorado acima do índice aprovado por esta Casa Legislativa, que foi apenas o aumento do IPCA”.
O vereador Maurício Delgado (União) – um dos autores da proposta, junto de João Wagner Antoniol (PSC) e Cido Reis (PSB) – acrescentou um requerimento, no dia 21, pedindo uma reunião para as comissões legislativas expedirem um parecer conjunto. Assim, o projeto poderia ser incluído na ordem do dia para ser votado ainda no mês de fevereiro, “diante da urgência de se aprovar esta proposição ainda no atual período legislativo, tendo em vista que os munícipes irão receber, agora no início de março, os carnês de IPTU/2024”.
“As pessoas querem, pelo menos, o direito de ter ciência da base de cálculo, o motivo de estar sendo cobrado o aumento que foi. (…) Para isso que foi feito o projeto e está tramitando na Casa. Eu pedi para ver se conseguia dar o parecer em conjunto, mas infelizmente o Governo não entendeu dessa maneira. Estamos ansiosos, aguardando. Assim que ele estiver liberado, vamos colocar para votar”, afirma Delgado.
A respeito de negociações para que o projeto fosse votado com urgência antes do encerramento do prazo, ou quais seriam os planos da Prefeitura, caso ele seja aprovado, a secretária de Fazenda afirmou que não poderia opinar, porque ainda não tem conhecimento dessa informação.
